Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Bahia (Faz Cultura)
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Bahia (Faz Atleta)
Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Ceará
Lei de Incentivo à Cultura - Distrito Federal (ICMS)
Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Goiás (Lei Goyazes)
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Goiás (Proesporte)
Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Maranhão
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Maranhão
Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Minas Gerais
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Minas Gerais
Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Pará
Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Rio de Janeiro
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Rio de Janeiro
Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Rio Grande do Sul
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Rio Grande do Sul (Pró-esporte/RS)
Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Santa Catarina
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Santa Catarina
Lei Estadual de Incentivo à Cultura - São Paulo (Proac)
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - São Paulo
Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Belém
Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Curitiba
Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Curitiba
Lei de Incentivo à Cultura - Distrito Federal (ISS)
Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Florianópolis
Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Goiânia
Lei Municipal de Incentivo a Cutura - Jacareí
Lei Municipal de Incentivo ao Esporte - Jacareí
Lei Municipal de Incentivo a Cutura - Mogi das Cruzes
Lei Municipal de Incentivo ao Esporte - Mogi das Cruzes
Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Poços de Caldas
Lei Municipal de Incentivo ao Esporte - Poços de Caldas
Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Rio de Janeiro
Lei Municipal de Incentivo ao Esporte - Rio de Janeiro
Lei Municipal de Incentivo ao Esporte - Santos
Lei Municipal de Incentivo a Cutura - São José dos Campos
Lei Municipal de Incentivo ao Esporte - São José dos Campos
Lei Municipal de Incentivo a Cutura - São Paulo