Com a entrada em vigor da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013, popularmente conhecida como "Lei Anticorrupção" ou "Lei Empresa Limpa", o cenário corporativo brasileiro começou a dar os primeiros passos rumo a uma nova forma de estruturar e gerir seus negócios, buscando cada vez mais transparência e adequação às normas e procedimentos que seguem os padrões das legislações mais avançadas do mundo neste assunto.
Essa nova realidade demanda muito cuidado por parte das empresas que desejam adequar seus processos. Por isso, além de fomentar o patrocínio a projetos sociais, culturais e esportivos, o Portal do Incentivo traz a proposta do compliance social como forma de auxiliar os patrocinadores e fazer com que o processo de captação de recursos seja mais claro, democrático e acessível a todas as partes interessadas.
A adequação às políticas públicas e sociais, promovendo um ambiente corporativo mais ético e íntegro, é uma das premissas básicas do conceito de responsabilidade social corporativa.
Neste contexto, o termo compliance traduz a necessidade de as empresas estarem em conformidade com as exigências apresentadas pelos órgãos públicos para que mantenham a sua integridade negocial e gerencial.
O compliance social apresentado pelo Portal do Incentivo tem como objetivo principal aplicar as regras de compliance aos interessados em aderir aos projetos de incentivo à cultura, ao esporte e ao bem-estar social, estimulando relações mais transparentes no âmbito empresarial e governamental.
O incentivo a projetos culturais, esportivos e de cunho social promovidos pela legislação brasileira, nos âmbitos municipal, estadual e federal, visa integrar a iniciativa privada na promoção de projetos relevantes para a sociedade através de benefícios fiscais.
Por se tratar do gerenciamento de recursos públicos, é indispensável que as empresas envolvidas estejam em total conformidade com as exigências legais de forma geral, a fim de manter o seu status de incentivadora e suas atividades longe da mira da corrupção.
Através do Compliance Social, o Portal do Incentivo oferece às empresas parceiras a adesão a um programa de integridade social que se baseia em cinco pilares:
Política pública de avaliação de projetos: Possuir uma política pública de avaliação de propostas de incentivo reforça o compromisso da empresa com os seus critérios estabelecidos para realizar o investimento social. Uma política pública irá estabelecer os critérios alinhados com sua estratégia e valores sociais. Dessa forma, é possível inibir a seleção de propostas com interesses pessoais.
Transparência no processo de seleção de projetos: A transparência no processo de seleção de projetos promove a credibilidade da empresa quanto ao exercício de sua política pública de investimento social. Um processo de seleção transparente do seu início ao fim, estimula a melhoria contínua na elaboração de propostas e o contínuo interesse de proponentes em participar das oportunidades de seleção de projetos. Divulgar publicamente como se dá o processo de seleção, seu período e confirmar o recebimento de cada proposta, são algumas das informações com as quais a empresa deve divulgar e estar comprometida.
Canal democrático para recebimento de propostas: Fazer uso de um canal democrático para recebimento de propostas é imprescindível para a manutenção da integridade da empresa e de todo o processo de seleção de projetos. Ainda que seja uma prática comum entre as empresas, concentrar o recebimento de propostas em um determinado colaborador ou área da companhia expõe essas partes ao risco permanente de haver conflito de interesse, risco este comumente não mapeado pelas empresas de auditoria. Ademais, a instituição de um canal democrático possibilitará à empresa receber a quantidade máxima de propostas, promovendo seu êxito na busca pelos melhores projetos.
Acompanhamento da execução dos projetos: As leis de incentivo foram criadas objetivando o compartilhamento da fiscalização da aplicação dos recursos públicos, provenientes de renúncia fiscal, entre o poder publico, a iniciativa privada e a sociedade. Portanto, o acompanhamento da execução dos projetos não é somente uma questão de exercício de cidadania, ela é importante para a certeza da correta aplicação dos recursos e promoção do bem-estar coletivo e jamais individual ou pessoal. Além disso, mesmo havendo o resguardo legal, a integridade da empresa pode ser questionada publicamente, ao apoiar, mesmo sem vinculação de marca, projetos executados fora dos princípios legais.
Certificação do impacto social da proposta apoiada: Assim como qualquer investimento econômico realizado pela empresa, o investimento social também deve ter seu retorno avaliado. Certificar sobre o impacto social da proposta apoiada promoverá a melhoria contínua dos projetos, exigirá maior compromisso dos proponente e promoverá ainda mais a tecnicidade como critério de seleção de propostas, além de fortalecer a integridade da empresa.
Uma empresa que tem o cuidado de adaptar a sua realidade às boas práticas de governança corporativa e às peculiaridades das legislações que versam sobre benefícios fiscais, são vistas de uma forma diferenciada pelo mercado, além de gerar valor e aumentar a confiança de seus investidores.
Companhias que adequam seus processos ao conceito do Compliance Social, receberão a admiração da sua comunidade e de todos os cidadãos, não somente pela forma que conduzem seu investimento social, mas, principalmente, pela eficiência na aplicação dos recursos e promoção do bem-estar coletivo.
Portanto, a adesão ao programa de integridade social promovido pelo Portal do Incentivo é mais um indicativo de que a empresa patrocinadora de projetos culturais, esportivos e sociais, está comprometida com a ética de seus negócios e disposta a promover um mundo de negócios mais eficiente, íntegro, democrático e justo.
O que Elaborar